STF AI 423597 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
Orientação do STF. Regimental não provido
Ementa
Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
Orientação do STF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008197 ANO-1991
ART-00004 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-156295, RE-168607, RE-180859, RE-192556, RE-199527,
RE-204192.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:().
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 426916 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 05-12-2003 PP-00037 EMENT VOL-02135-10 PP-01979
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00075 EMENT VOL-02136-08 PP-01560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
ADVDO.(A/S) : EDUARDO NELSON CANIL REPLE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE- SP MÔNICA DE MELO
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