STF AI 42364 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DE PORTO ALEGRE,
VISANDO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS 'PECAS DE AUTOMOVEIS'.
A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVARIA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGENCIAS
LEGAIS ALFANDEGARIAS NÃO ESTA NOS AUTOS, SÚMULA 288. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DE PORTO ALEGRE,
VISANDO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS 'PECAS DE AUTOMOVEIS'.
A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVARIA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGENCIAS
LEGAIS ALFANDEGARIAS NÃO ESTA NOS AUTOS, SÚMULA 288. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, APREENSAO, INADMISSIBILIDADE, LEGALIDADE,
DOCUMENTAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, (TR).
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRASLADO, DEFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
EXIGÊNCIA FISCAL, ALFÂNDEGA, AUSÊNCIA, (PC).
TR0441,IMPORTAÇÃO
MERCADORIA
APREENSAO
PC0226,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
TRASLADO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/02/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. UNIÃO FEDERAL
AGADA. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA COLÚMBIA LTDA
ADV. ADRIANO DOS SANTOS ROCHA FILHO
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