STF AI 42367 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
HONORARIOS DE ADVOGADO. ANTES DA VIGENCIA DA L. 4.632, DE 18.5.65, A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS SOMENTE CABIA QUANDO A AÇÃO RESULTASSE DE
DOLO OU CULPA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. ANTES DA VIGENCIA DA L. 4.632, DE 18.5.65, A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS SOMENTE CABIA QUANDO A AÇÃO RESULTASSE DE
DOLO OU CULPA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03829 EMENT VOL-00740-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A
ADV.: PEDRO GORDILHO
AGDA.: FAZENDA NACIONAL
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