STF AI 423678 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
Nº 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
Nº 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.06.2003.
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00059 EMENT VOL-02264-05 PP-00940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARISTEU CALAZANS MARQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADIEL CORNÉLIO DA COSTA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
:
- Acórdãos citados: RTJ 167/661, RTJ 169/362, RTJ 176/1357.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/02/2007, RHP.
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