STF AI 423777 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Agravo de instrumento transmitido por fax. Ausência
das peças obrigatórias à formação do instrumento quando da
transmissão. Obrigatoriedade. 3. Embargos de declaração.
Inocorrência de omissão, contrariedade ou obscuridade. Efeitos
infringentes. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Agravo de instrumento transmitido por fax. Ausência
das peças obrigatórias à formação do instrumento quando da
transmissão. Obrigatoriedade. 3. Embargos de declaração.
Inocorrência de omissão, contrariedade ou obscuridade. Efeitos
infringentes. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, CABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS
. INADMISSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, CARÁTER INFRINGENTE.
- NECESSIDADE, ENVIO, TOTALIDADE, PEÇA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, MEIO, FAC-SÍMILE, (FAX). INADMISSIBILIDADE,
DILAÇÃO, PRAZO. DESCARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FÍSICA,
TRANSMISSÃO, QUANTIDADE, FOLHAS. SUJEIÇÃO, PARTE, ÔNUS, OPÇÃO,
MEIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00004 PAR-ÚNICO
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00002 PAR-ÚNICO
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: AI-252559-AgR-ED, AI-367151-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00052 EMENT VOL-02116-10 PP-02100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RODRIGO SACCHI DE FREITAS SANTOS OU RODRIGO
SACCHI FREITAS SANTOS
ADVDO.(A/S) : FERNANDO TONISSI E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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