STF AI 423777 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Transmissão do
recurso de agravo de instrumento por fax. Ausência das peças exigidas
pelo art. 544,
do CPC. Falta de peças. Recurso negado. 3. Lei n.º 9.800, de 1999. A
interposição do
recurso por fax não desobriga a parte de comprovar sua regularidade
formal no prazo
estipulado pela norma processual. Resolução-STF n.º 179/1999, artigo
1º, parágrafo
único. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Transmissão do
recurso de agravo de instrumento por fax. Ausência das peças exigidas
pelo art. 544,
do CPC. Falta de peças. Recurso negado. 3. Lei n.º 9.800, de 1999. A
interposição do
recurso por fax não desobriga a parte de comprovar sua regularidade
formal no prazo
estipulado pela norma processual. Resolução-STF n.º 179/1999, artigo
1º, parágrafo
único. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FAC-SÍMILE,
CONVALIDAÇÃO, ATO, SUBORDINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ORIGINAL, RECURSO,
PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO, PRAZO RECURSAL. RESOLUÇÃO
,
(STF), CONFORMIDADE, LEI. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA
DEFESA,
CONTRADITÓRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00001 PAR-ÚNICO
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-367151-AgR.
Obs.: - O AI-423777-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
29/04/2003.
Número de páginas: (59). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/06/03, (MLR).
Alteração: 04/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00059 EMENT VOL-02105-12 PP-02449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RODRIGO SACCHI DE FREITAS SANTOS OU RODRIGO
SACCHI FREITAS SANTOS
ADVDO.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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