STF AI 423778 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. HIPÓTESE QUE
CONFIGURA OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Decisão fundada em normas eleitorais ordinárias que
disciplinam as inelegibilidades
não é passível de impugnação em recurso extraordinário, dado que
eventual ofensa à
Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.
2. A aferição das afrontas à Carta de 1988 apontadas nas razões
do extraordinário
implicam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. HIPÓTESE QUE
CONFIGURA OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Decisão fundada em normas eleitorais ordinárias que
disciplinam as inelegibilidades
não é passível de impugnação em recurso extraordinário, dado que
eventual ofensa à
Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.
2. A aferição das afrontas à Carta de 1988 apontadas nas razões
do extraordinário
implicam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, MATÉRIA FÁTICA, VERIFICAÇÃO, ELEGIBILIDADE,
CANDIDATO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA,
SERVIÇO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990
ART-00001 INC-00002 LET-I
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-243140-AgR, AI-247091-AgR.
Obs.: - O AI-423778-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
11/03/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 03/09/03, (MLR).
Alteração: 12/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00070 EMENT VOL-02098-09 PP-02074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NARCISO MENDES DE ASSIS
ADVD.(A/S) : CARMINO DONATO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990
ART-00001 INC-00002 LET-I
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-243140-AgR, AI-247091-AgR.
Obs.: - O AI-423778-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
11/03/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 03/09/03, (MLR).
Alteração: 12/01/04, (SVF).
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