STF AI 423778 AgR-ED / AC - ACRE EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS
INELEGIBILIDADES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE FATOS
E PROVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Não é passível de
impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas
eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição
Federal somente de forma indireta ocorreria.
2. Contrato de
concessão. Cláusulas contratuais e alegação de que o candidato não
exercia cargo de gerência ou administração na concessionária de
serviço público. Matéria fático-probatória aferida pelo Tribunal
Superior Eleitoral quando do julgamento do recurso ordinário, que,
nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu o
acórdão proferido na ação de impugnação do registro da candidatura.
Reexame. Impossibilidade. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS
INELEGIBILIDADES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE FATOS
E PROVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Não é passível de
impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas
eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição
Federal somente de forma indireta ocorreria.
2. Contrato de
concessão. Cláusulas contratuais e alegação de que o candidato não
exercia cargo de gerência ou administração na concessionária de
serviço público. Matéria fático-probatória aferida pelo Tribunal
Superior Eleitoral quando do julgamento do recurso ordinário, que,
nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu o
acórdão proferido na ação de impugnação do registro da candidatura.
Reexame. Impossibilidade. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO. ACÓRDÃO RECORRIDO,
EXAME, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, MODALIDADE, CONTRATAÇÃO,
MEIO, LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE,
CLÁUSULA UNIFORME. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, APLICABILIDADE, RETROATIVIDADE,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
- COMPETÊNCIA, (STF), INTEGRALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, JULGADO, CORTE.
- DESCABIMENTO, EXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, FATO NOVO, SUPERVENIÊNCIA.
- AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, EXISTÊNCIA, ANTERIORIDADE,
ARQUIVO, REPARTIÇÃO PÚBLICA COMPETENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00054 INC-00001 LET-A ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00040
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados os Embargos de Declaração e determinada a extração
de cópias a serem remetidas ao Ministério Público, para os fins e
efeitos a que se refere o artigo 40 do CPP.
Acórdão citado: RTJ-125/439.
Obs.: - Os AI-423778-AgR-ED foram objetos dos AI-AgR-ED-ED rejeitados em 08/04/2003.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Alteração: 20/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00068 EMENT VOL-02103-11 PP-02392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : NARCISO MENDES DE ASSIS
ADVDO.(A/S) : CARMINO DONATO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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