STF AI 42378 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE NÃO ERA COMPUTAVEL NA
RECEITA BRUTA.
NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI E A DIVERGENCIA E IMPROCEDENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE NÃO ERA COMPUTAVEL NA
RECEITA BRUTA.
NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI E A DIVERGENCIA E IMPROCEDENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04926 EMENT VOL-00748-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO GALLOTINI FILHO
AGDA. : TELEFUNKEN DO BRASIL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : PLINIO RIBEIRO VOLPONI
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