STF AI 423984 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 7.138/78 E
10.990/97). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CARTA DE
OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não
enseja apreciação em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 7.138/78 E
10.990/97). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CARTA DE
OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não
enseja apreciação em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007138 ANO-1978
(RS).
LEG-EST LEI-010990 ANO-1997
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-417208-AgR, AI-435024-AgR, AI-452356-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-451650.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/02/04, (SVF).
Alteração: 10/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 427273 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 17-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02128-11 PP-02272
AI 428153 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 17-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02128-11 PP-02299
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DJ 17-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02128-11 PP-02333
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ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 17-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02128-11 PP-02338
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DJ 17-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02128-12 PP-02506
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DJ 24-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02129-08 PP-01819
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ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 24-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02129-08 PP-01832
AI 427263 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 07-11-2003 PP-00090 EMENT VOL-02131-06 PP-01210
AI 427909 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 07-11-2003 PP-00090 EMENT VOL-02131-06 PP-01215
AI 429712 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 07-11-2003 PP-00091 EMENT VOL-02131-06 PP-01224
AI 435026 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 07-11-2003 PP-00091 EMENT VOL-02131-06 PP-01245
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02128-11 PP-02246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ SIMÃO SOARES POMPEO
ADVDO.(A/S) : JOÃO MANOEL CARVALHO DO AMARAL E OUTRO (A/S)
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