STF AI 424119 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PESSOA JURÍDICA - DANO À REPUTAÇÃO - RESSARCIMENTO. Longe fica de
vulnerar a Constituição Federal o entendimento de que ocorre a
proteção constitucional das pessoas jurídicas no que, atuando no
mercado, devem gozar de boa reputação, afastando-a o protesto
indevido de título de crédito por estabelecimento bancário.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA.
Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
PESSOA JURÍDICA - DANO À REPUTAÇÃO - RESSARCIMENTO. Longe fica de
vulnerar a Constituição Federal o entendimento de que ocorre a
proteção constitucional das pessoas jurídicas no que, atuando no
mercado, devem gozar de boa reputação, afastando-a o protesto
indevido de título de crédito por estabelecimento bancário.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA.
Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00016 EMENT VOL-02213-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVDO.(A/S) : JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ALUMITEC - ALUMÍNIO E ESQUADRIAS LTDA.
ADVDO.(A/S) : VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA E OUTRO (A/S)
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