STF AI 42419 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
TARIFA DE IMPORTAÇÃO. DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 141, PAR 34, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, NÃO PODIA APLICAR-SE A L. 3.244, DE 1957, A
FATOS PRETERITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
TARIFA DE IMPORTAÇÃO. DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 141, PAR 34, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, NÃO PODIA APLICAR-SE A L. 3.244, DE 1957, A
FATOS PRETERITOS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. 3ª T., em 29.11.68.
Data do Julgamento
:
29/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00173 RTJ VOL-00048-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: CARLOS SOUZA LIMA
ADV.: FRANCISCO DE PAIVA PINHEIRO
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