STF AI 424198 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República,
se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República,
se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO,
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, IDENTIDADE, PARTES. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00117
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-203557-AgR, RE-211134-AgR,
AI-239612-AgR, AI-335182-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Alteração: 26/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00056 EMENT VOL-02109-08 PP-01585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÃO CARLOS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVDO.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO.(A/S) : SHELL BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES E OUTRO (A/S)
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