STF AI 424262 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público inativo. Extensão de vantagem funcional: Prêmio de Incentivo
à Produtividade e Qualidade. Interpretação de lei local. Agravo
regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local,
seria apenas indireta à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público inativo. Extensão de vantagem funcional: Prêmio de Incentivo
à Produtividade e Qualidade. Interpretação de lei local. Agravo
regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local,
seria apenas indireta à Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000841 ANO-1998
(SP).
LEG-EST DEC-043039 ANO-1998
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (SVF).
Alteração: 19/11/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 407120 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005
DJ 28-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02170-03 PP-00447
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02142-10 PP-01944
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CELENE SCATENA RITCHIE E OUTRO (A/S)
ADVDO .(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - THOMAZ KOMATSU VICENTINI
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