STF AI 42445 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGENCIA E CONCEITO RELATIVO AO TEMPO DE APLICAÇÃO DA LEI. NÃO SE
CONFUNDE COM A SUA APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
VIGENCIA E CONCEITO RELATIVO AO TEMPO DE APLICAÇÃO DA LEI. NÃO SE
CONFUNDE COM A SUA APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 29-5-68.
Data do Julgamento
:
29/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03405 EMENT VOL-00737-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AGTE.: EDUARDO JORGE FARAH
ADV.: FERNANDO VIDAL
Referência legislativa
:
Alteração: 13/04/99, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 20/03/2014, FSB.
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