STF AI 42480 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU
SAÚDE. AÇÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO
DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A CONSTITUIÇÃO E A
LEI FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU
SAÚDE. AÇÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO
DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A CONSTITUIÇÃO E A
LEI FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram proviemento em decisão unânime. 1ª T., em 15.4.68.
Data do Julgamento
:
15/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTES. : ALMIR RODRIGUES MADEIRA E OUTROS
ADV. : GUSTAVO C. DE BARROS BARRETO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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