STF AI 42487 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO. PUBLICAÇÃO FEITA COM ERRO TOTAL QUANTO AO RESULTADO DO
JULGAMENTO. INEFICACIA DA INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO, POIS A
NOTICIA DEU COMO VITORIOSA A PARTE VENCIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRAZO. PUBLICAÇÃO FEITA COM ERRO TOTAL QUANTO AO RESULTADO DO
JULGAMENTO. INEFICACIA DA INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO, POIS A
NOTICIA DEU COMO VITORIOSA A PARTE VENCIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : SPARK PARTS & EQUIPAMENT CO.
ADV. : PEDRO GORDILHO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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