STF AI 424939 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO.
I. - Embargos de declaração interpostos
de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição é que
autoriza a admissão do recurso extraordinário.
III. - Agravo improvido.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO.
I. - Embargos de declaração interpostos
de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição é que
autoriza a admissão do recurso extraordinário.
III. - Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
VIOLAÇÃO, NORMAS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-276137-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(MML).
Inclusão: 01/08/03, (SVF).
Alteração: 27/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 435966 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 27-02-2004 PP-00031 EMENT VOL-02141-08 PP-01660
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00115 EMENT VOL-02110-07 PP-01452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : VALMOR CORADINI
ADVDO.(A/S) : FÁBIO MAFFESSONI KURY E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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