main-banner

Jurisprudência


STF AI 425109 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Processual. Carimbo do protocolo da petição de RE ilegível. Impossível aferir a tempestividade do recurso. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido
Decisão
Indexação (CÍVEL) - AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ILEGIBILIDADE, AUTENTICAÇÃO, PETIÇÃO. Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citado: AI-476519-AgR. Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 11/06/04, (SVF).

Data do Julgamento : 30/03/2004
Data da Publicação : DJ 21-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02152-06 PP-01093
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : MARLI DA SILVA LEAL ADVDO.(A/S) : JORGE LUIZ CAMILO DA SILVA
Mostrar discussão