STF AI 42542 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. COM A
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EXCLUEM-SE OS HONORARIOS. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. COM A
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EXCLUEM-SE OS HONORARIOS. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : GILBERTO BASTOS DOS SANTOS
AGDO. : BANCO BANDEIRANTES DO COMÉRCIO S/A
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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