STF AI 42544 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E PERMITIDA A EXIGÊNCIA, PELO FISCO ESTADUAL, DO IMPOSTO DO SELO
'AD VALOREM' SOBRE O VALOR DO CAFE EXPORTADO, NOS TERMOS DE
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO E PERMITIDA A EXIGÊNCIA, PELO FISCO ESTADUAL, DO IMPOSTO DO SELO
'AD VALOREM' SOBRE O VALOR DO CAFE EXPORTADO, NOS TERMOS DE
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 11.12.68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
AGDA. : COOPERATIVA CENTRAL DOS CAFEICULTORES DA MOGIANA
ADV. : ALVARO ALVES DE LIMA
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