STF AI 42545 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO EM REBANHO ANIMAL POR TRANSMISSAO DE
EPIZOOTIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO EM REBANHO ANIMAL POR TRANSMISSAO DE
EPIZOOTIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-03186 EMENT VOL-00727-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. ANTONIO CARLOS FERNANDES
ADV. HÉLCIO SANTOS C.
AGDO. VITOR DE SALES VALÁCIO