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Jurisprudência


STF AI 42585 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24 150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1 300, DE 28.12.50 (SUM. 123)
Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.

Data do Julgamento : 11/03/1968
Data da Publicação : DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00327
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : AGTE. : IBIS PUBLICIDADE LTDA ADV. : PAULO RENATO RUFFOLO AGDA. : JOÃO MARCIO GARCIA FONTENELLE ADV. : MANOEL NICDERAUOR TAVARES CAVALVANTE
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