STF AI 42588 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO A GRANEL. MARGEM DE
TOLERÂNCIA NAS VARIAÇÕES DE PESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO A GRANEL. MARGEM DE
TOLERÂNCIA NAS VARIAÇÕES DE PESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02447 EMENT VOL-00732-05 PP-01782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : ESSO STANDARD DO BRASIL INC
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
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