STF AI 426122 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CASO EM QUE A ALEGADA OFENSA À CARTA DA REPÚBLICA (ARTS.
5º, INCISOS II, XXXV, LV E LXIX, E 37, INCISO II), SE EXISTENTE,
DAR-SE-IA DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, NÃO ENSEJANDO A ABERTURA DA
VIA EXTRAORDINÁRIA.
De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não
configurando cerceamento de defesa.
Incide, por fim, o óbice da
Súmula 282 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
CASO EM QUE A ALEGADA OFENSA À CARTA DA REPÚBLICA (ARTS.
5º, INCISOS II, XXXV, LV E LXIX, E 37, INCISO II), SE EXISTENTE,
DAR-SE-IA DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, NÃO ENSEJANDO A ABERTURA DA
VIA EXTRAORDINÁRIA.
De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não
configurando cerceamento de defesa.
Incide, por fim, o óbice da
Súmula 282 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00015 EMENT VOL-02189-05 PP-00985 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 106-110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PA - ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO
AGDO.(A/S) : EDUARDO FERNANDES NUNES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NIZOMAR BASTOS TOURINHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JAMILE ANDRADE RÉGIS
ADVDO.(A/S) : LUDYMILA ANDRADE RÉGIS E OUTRO (A/S)
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