STF AI 42632 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A
TÍTULO DE OCASIONAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI.
PRECEDENTES: AI 42 430, 41.309. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A
TÍTULO DE OCASIONAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI.
PRECEDENTES: AI 42 430, 41.309. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 18-10-63.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00289 EMENT VOL-00752-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : WANDA OLIVIA SOUZA DIAS DE MATTOS
AGDA. : ANDERSON, CLAYTON & CO., S/A. INDÚSTRIAS E COMÉRCIO
ADV. : EULÁLIO GERALDO NEVES DUTRA
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