STF AI 426324 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se o
fensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.
V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da C.F.: improcedência, porque
o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que
o acórdão está suficientemente fundamentado.
VI. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se o
fensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.
V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da C.F.: improcedência, porque
o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que
o acórdão está suficientemente fundamentado.
VI. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-218658-AgR (RTJ-73/200).
Decisão monocrática citada: AI-145153.
Número de páginas: (08). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/10/03, (MLR).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
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Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00027 EMENT VOL-02121-20 PP-04057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A,
SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA
BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MENDES DE JESUS
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS
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