STF AI 426334 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
Ambas as Turmas desta
Corte firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do
acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da
tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando
sua falta a aplicação da Súmula 288 (nesse sentido, AI 316.441-AgR,
rel. min. Ilmar Galvão, DJ 19.06.2001, e AI 408.910-AgR, rel. min.
Ellen Gracie, DJ 10.10.2003).
Inexistência de ofensa ao
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
Agravo a
que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
Ambas as Turmas desta
Corte firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do
acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da
tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando
sua falta a aplicação da Súmula 288 (nesse sentido, AI 316.441-AgR,
rel. min. Ilmar Galvão, DJ 19.06.2001, e AI 408.910-AgR, rel. min.
Ellen Gracie, DJ 10.10.2003).
Inexistência de ofensa ao
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
Agravo a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CERTIDÃO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONFIGURAÇÃO, PEÇA ESSENCIAL, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- AUSÊNCIA, TAXATIVIDADE, ROL, ENUMERAÇÃO, PEÇA OBRIGATÓRIA, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, CÓPIA, POSTERIORIDADE,
DISPOSITIVO LEGAL, ALTERAÇÃO, NORMA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-316441-AgR, AI-408910-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00041 EMENT VOL-02151-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OPEN - OBRAS PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
ADVDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MACHADO CORDEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
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