STF AI 426345 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 280-STF.
I. - As
vantagens de caráter pessoal não são computadas para o efeito do
art. 37, XI, da Constituição Federal. Precedentes.
II. - O exame de
lei local não autoriza a admissão do recurso extraordinário (Súmula
280-STF).
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 280-STF.
I. - As
vantagens de caráter pessoal não são computadas para o efeito do
art. 37, XI, da Constituição Federal. Precedentes.
II. - O exame de
lei local não autoriza a admissão do recurso extraordinário (Súmula
280-STF).
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00036 EMENT VOL-02219-08 PP-01616 REVJMG v. 56, n. 175, 2005, p. 474-475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE - PE SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : ISOLDA VASCONCELOS MOURY FERNANDES
ADV.(A/S) : ADOLFO MOURY FERNANDES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 INC-00013 INC-00014
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000023 ANO-1999
(PE)
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 1418, ADI 1443, ADI 1833 MC (RTJ-172/45), RMS
21841, RMS 21857 (RTJ-155/243), RE 141788, AI 280829 AgR, RE 288477
AgR, RE 362211AgR, RE 405085 AgR, AI 473349 AgR.
Número de páginas: (6).
Análise: 01/03/06, (RMO). Revisão: (JOY).
Mostrar discussão