STF AI 426376 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Execução cível. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Execução cível. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00588 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00077 EMENT VOL-02147-16 PP-03122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS FIGUEIREDO SALAZAR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : DOROTHY MARY NUNES PINTO
ADVDO.(A/S) : HÉLIO DE CASTRO CUNHA FILHO
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