STF AI 426414 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula 454-STF.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja
recurso extraordinário.
Súmula 454-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula 454-STF.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja
recurso extraordinário.
Súmula 454-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, INTERPRETAÇÃO,
CLÁUUSULA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO, JUDICIÁRIO, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 18/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00035 EMENT VOL-02112-04 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S.A. - FILIAL MARANHÃO
ADVD.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADELSON MENDES PAIVA
ADVD.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
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