STF AI 42652 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
COM ACERTO SE HOUVE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL TEVE INICIO NA DATA DO ACIDENTE, POR SE TRATAR DE
INCAPACIDADE TEMPORARIA (ART. 66, LETRA A, DA LEI DE ACIDENTES);
COMPLETANDO-SE ANTES DE OCORRER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
(PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 66). DAI, O DESCABIMENTO DO APELO
DERRADEIRO.
Ementa
COM ACERTO SE HOUVE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL TEVE INICIO NA DATA DO ACIDENTE, POR SE TRATAR DE
INCAPACIDADE TEMPORARIA (ART. 66, LETRA A, DA LEI DE ACIDENTES);
COMPLETANDO-SE ANTES DE OCORRER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
(PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 66). DAI, O DESCABIMENTO DO APELO
DERRADEIRO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : SEBASTIÃO MODESTO
ADV. : HENRIQUE CZAMARKA
AGDA. : BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADV. : CARLOS SOARES BRANDÃO
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