STF AI 426535 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. IPVA. EMBARCAÇÕES. NÃO-INCIDÊNCIA.
I. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - IPVA: campo de incidência que não inclui
embarcações. Plenário, 13.09.2002, RE 134.509/AM.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. IPVA. EMBARCAÇÕES. NÃO-INCIDÊNCIA.
I. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - IPVA: campo de incidência que não inclui
embarcações. Plenário, 13.09.2002, RE 134.509/AM.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007431 ANO-1985
LEG-DIS LEI-000223 ANO-1991
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-134509 (RTJ-182/1066).
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/09/04, (SVF).
Alteração: 16/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00029 EMENT VOL-02162-06 PP-01040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : NÍSIO EDMUNDO TOSTES RIBEIRO FILHO
ADVDO.(A/S) : BENEDITO JOSÉ BARRETO FONSECA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão