STF AI 426541 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Agravo de instrumento.
Intempestividade.
- Esta Corte firmou o entendimento de que os
documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo
que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem
devem ser apresentados na data da interposição do agravo de
instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a
juntada, à petição de agravo regimental, de cópia autenticada da
publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo que dispõe não
ter havido expediente no Foro do Estado de São Paulo no dia
13.10.2000.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Agravo de instrumento.
Intempestividade.
- Esta Corte firmou o entendimento de que os
documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo
que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem
devem ser apresentados na data da interposição do agravo de
instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a
juntada, à petição de agravo regimental, de cópia autenticada da
publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo que dispõe não
ter havido expediente no Foro do Estado de São Paulo no dia
13.10.2000.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST PRT-005116 ANO-2000
(TJ/SP).
Observação
- O AI 747420 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-466595-AgR, AI-468442-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 758090 AgR
JULG-04-10-2011 UF-MG TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011
EMENT VOL-02613-04 PP-00554
AI 747420 AgR
JULG-04-10-2011 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011
EMENT VOL-02612-03 PP-00312
AI 565691 AgR
JULG-04-10-2011 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011
EMENT VOL-02613-02 PP-00277
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00020 EMENT VOL-02169-06 PP-01070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARTONAGEM FLOR DE MAIO S/A
ADVDO.(A/S) : LUCIANA PRIOLLI CRACCO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE - SP MARCELO ROBERTO BOROWSKI
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