STF AI 426623 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, do óbice da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, do óbice da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA, REJEIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/06/03, (MLR).
Alteração: 20/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00056 EMENT VOL-02109-08 PP-01598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES
ADVDO.(A/S) : ELENITA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DE TAUBATÉ E ADJACÊNCIAS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALVES DE SOUZA
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