main-banner

Jurisprudência


STF AI 426655 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DECRETO-LEI 956/1969. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. Ainda que a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, fosse considerada prequestionada, melhor sorte não colheria a parte agravante. É que a questão da existência ou não de direito dos ferroviários em receber a complementação de seus proventos em face do que dispõe o Decreto-Lei 956/69 é de índole infraconstitucional, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2007.

Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00075 EMENT VOL-02282-10 PP-01936
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : RAIMUNDO GONÇALVES DA CUNHA ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão