STF AI 426655 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS. DECRETO-LEI 956/1969. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,
XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA.
Ainda que a alegada
violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, fosse considerada
prequestionada, melhor sorte não colheria a parte agravante.
É
que a questão da existência ou não de direito dos ferroviários em
receber a complementação de seus proventos em face do que dispõe
o Decreto-Lei 956/69 é de índole infraconstitucional, não dando
margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS. DECRETO-LEI 956/1969. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,
XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA.
Ainda que a alegada
violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, fosse considerada
prequestionada, melhor sorte não colheria a parte agravante.
É
que a questão da existência ou não de direito dos ferroviários em
receber a complementação de seus proventos em face do que dispõe
o Decreto-Lei 956/69 é de índole infraconstitucional, não dando
margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00075 EMENT VOL-02282-10 PP-01936
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RAIMUNDO GONÇALVES DA CUNHA
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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