STF AI 426695 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA.
Ausente a assinatura dos procuradores da agravante na
petição de agravo de instrumento, considera-se inexistente o
recurso.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA.
Ausente a assinatura dos procuradores da agravante na
petição de agravo de instrumento, considera-se inexistente o
recurso.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, RECURSO, AUSÊNCIA, ASSINATURA, PROCURADOR, AGRAVANTE,
PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, VÍCIO,
ÂMBITO, (STF). COMPETÊNCIA, RELATOR, EXAME, ADMISSIBILIDADE, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 ART-00545 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-167250-AgR-AgR (RTJ-164/1076),
AI-173668-AgR, AI-294726-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CTM).
Inclusão: 14/04/04, (MLR).
Alteração: 16/09/04, (MLR).
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ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 10-09-2004 PP-00048 EMENT VOL-02163-08 PP-01460
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-05 PP-01071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO ESTADO DO
AMAZONAS - COOPED/AM
ADVDO.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PAULO COELHO DE SENA
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