STF AI 42680 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 109 DA LEI N 14, DO
ESTADO DA GUANABARA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO
Ementa
IMPOSTO DE CESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 109 DA LEI N 14, DO
ESTADO DA GUANABARA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDODecisão
Negaram provimento à unânimidade. 1ª T., em 15.4.68.
Data do Julgamento
:
15/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : MARIA DA PENHA RIBEIRO CABRAL
AGDO. : JOÃO PONTES DE FARIA
ADV. : JOAQUIM FRANCISCO FILHO
Mostrar discussão