STF AI 426821 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: AFRONTA REFLEXA.
I. - A ofensa à
Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta,
reflexa.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: AFRONTA REFLEXA.
I. - A ofensa à
Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta,
reflexa.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL.
Legislação
LEG-EST LEI-010098 ANO-1994
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-217122-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Alteração: 21/09/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 484369 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00061 EMENT VOL-02163-07 PP-01258
Data do Julgamento
:
30/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00052 EMENT VOL-02149-16 PP-03120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : FLÁVIO ZARO GOMES
ADVDO.(A/S) : ADALBERTO RAFAEL LOCH E OUTRO (A/S)
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