STF AI 426866 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos à execução. Controvérsia que envolve interpretação
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido
Ementa
Embargos à execução. Controvérsia que envolve interpretação
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental
não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
REJEIÇÃO, EMBARGOS, EXECUÇÃO DEFINITIVA, TÍTULO JUDICIAL,
POSSIBILIDADE,
EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00475 INC-00002 ART-00520 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 13/02/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS
VOLUME: III PÁGINA: 91
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02128-11 PP-02260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVD.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : ANTONIO PEIXOTO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : FABIO PICARELLI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00475 INC-00002 ART-00520 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 13/02/04, (MLR).