STF AI 426878 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À AÇÃO
INDENIZATÓRIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da
Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À AÇÃO
INDENIZATÓRIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da
Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
REEXAME, FATO, PROVA, INDENIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, DIRIGENTE, SINDICATO. INOCORRÊNCIA,
CERCEAMENTO, DEFESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Alteração: 08/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00040 EMENT VOL-02143-06 PP-01224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÍCERO BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO RENAN ARRAIS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO
BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ,
RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINTETRA
ADVDO.(A/S) : JEFFERSON ANTÔNIO GALVÃO
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