STF AI 426959 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso de
Revista. Requisito de admissibilidade. Falta. Embargos não
conhecidos pelo TST. Ofensa constitucional indireta. Agravo
Regimental não provido. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de
ofensa indireta à Constituição, como a de ordem processual sobre
requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso de
Revista. Requisito de admissibilidade. Falta. Embargos não
conhecidos pelo TST. Ofensa constitucional indireta. Agravo
Regimental não provido. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de
ofensa indireta à Constituição, como a de ordem processual sobre
requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhistaDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/04/04, (MLR).
Alteração: 26/10/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 657074 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-07-08-2012 UF-MG TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-***
DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012
AI 497977 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 15-10-2004 PP-00010 EMENT VOL-02168-05 PP-01005
AI 436880 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 15-10-2004 PP-00006 EMENT VOL-02168-03 PP-00534
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02126-05 PP-00941
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÔNIO ARCANJO LOPES
ADVDO.(A/S) : CAROLINA MÔNICA CABRAL RESENDE E OUTRO (A/S)
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