STF AI 426973 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO
ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
SÚMULA 687 DO STF.
Decisão agravada que se harmoniza com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REs 283.164, Relator
Ministro Marco Aurélio, e 364.395, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros).
Constitucionalidade do inciso II do art. 41 da
Lei nº 8.213/91. Precedentes: RE 231.395 e AI 545.642-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, entre outros.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO
ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
SÚMULA 687 DO STF.
Decisão agravada que se harmoniza com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REs 283.164, Relator
Ministro Marco Aurélio, e 364.395, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros).
Constitucionalidade do inciso II do art. 41 da
Lei nº 8.213/91. Precedentes: RE 231.395 e AI 545.642-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, entre outros.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00028 EMENT VOL-02264-05 PP-00962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ CAVALIERE
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PAULO VIRGILIO DE BORBA PORTELA
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