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Jurisprudência


STF AI 427373 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-03 PP-00486
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUSA COUTINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
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