STF AI 427373 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem
competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público
nas agências bancárias.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem
competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público
nas agências bancárias.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUSA COUTINHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
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