STF AI 427419 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Juizados
Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria restrita ao
âmbito da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Juizados
Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria restrita ao
âmbito da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-396611-AgR, AI-410306-AgR.
- O RE-418978-AgR foi objeto de Embargos de Declaração recebidos em
01/02/2005.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/06/03, (MLR).
Alteração: 14/04/05, (SVF).
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Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00113 EMENT VOL-02110-07 PP-01472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO
S/A, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES
DA BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S): KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MESSIAS GAMA DE SOUZA NETO
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