STF AI 427668 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Intempestividade. Não conhecimento.
Não se conhece de recurso interposto fora de prazo
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Intempestividade. Não conhecimento.
Não se conhece de recurso interposto fora de prazoDecisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00022 EMENT VOL-02230-05 PP-00897
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOSÉ PAULO DE SOUZA
ADV.(A/S) : CARLOS MAGALHÃES MASSENA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA SILVA SANTOS
Mostrar discussão