STF AI 427755 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
REVISÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL,
FINALIDADE, (STF), AVALIAÇÃO, CORREÇÃO, ENTENDIMENTO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 428944 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-03 PP-00616
AI 429785 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-03 PP-00622
AI 431637 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-03 PP-00628
AI 438575 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-03 PP-00639
AI 439036 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-03 PP-00645
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00011 EMENT VOL-02139-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PATRICIA ZANARDO OLIVA
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão