STF AI 427813 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA PROSPECTIVA.
A
jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer a repetição dos
valores pagos indevidamente. Inconstitucionalidade
retroativa.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA PROSPECTIVA.
A
jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer a repetição dos
valores pagos indevidamente. Inconstitucionalidade
retroativa.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00015 EMENT VOL-02190-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : GHERS GHELMAN E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
E OUTRO (A/S)
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