STF AI 427883 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA -
EXTENSÃO AOS INATIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL (SÚMULA 280) - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FIRMADOS, NO TEMA EM EXAME, POR AMBAS
AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA -
EXTENSÃO AOS INATIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL (SÚMULA 280) - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FIRMADOS, NO TEMA EM EXAME, POR AMBAS
AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDODecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-010990 ANO-1997
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-417208-AgR, AI-427125-AgR,
AI-427496-AgR, AI-429714-AgR, AI-401581-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 11/02/04, (SVF).
Alteração: 13/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
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ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 24-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02129-08 PP-02032
AI 452376 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 24-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02129-09 PP-02091
AI 458198 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
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AI 423408 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 31-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02130-04 PP-00784
AI 426882 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 31-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02130-05 PP-00805
AI 427134 AgR
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DJ 31-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02130-05 PP-00820
AI 429713 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 31-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02130-05 PP-00880
AI 436687 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 31-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02130-05 PP-00905
AI 437454 AgR
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DJ 31-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02130-05 PP-00912
AI 438548 AgR
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DJ 31-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02130-05 PP-00927
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DJ 12-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02136-11 PP-02195
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02129-07 PP-01796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : ARNO AMAROLINO DE CAMPOS
ADVDO.(A/S) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO E OUTRO (A/S)
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