STF AI 42790 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DE DECADENCIA PARA A REVISÃO DO LANCAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DE DECADENCIA PARA A REVISÃO DO LANCAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T.,e m 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01985 EMENT VOL-00729-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA
ADV.: WALDEMAR ALVARO PINHEIRO
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